Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Edvaldo Pereira Diniz contra sentença que o condenou a dois meses e vinte dias de detenção, em regime inicial aberto, por maus-tratos, conforme CP, art. 136, § 3º. O réu agrediu seu filho, João Pedro Elia Diniz, de 11 anos, causando lesões corporais leves. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao agredir seu filho como forma de correção, configura atipicidade, considerando os princípios da intervenção mínima e da adequação social. III. Razões de Decidir  3. A prova oral e documental demonstrou a materialidade e autoria do delito, confirmando que o réu abusou dos meios de correção, causando lesões corporais leves na vítima. 4. A legislação vigente, incluindo a CF/88 e o ECA, assegura a integridade física de crianças, não permitindo o uso de castigo físico como forma de correção. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Mantida a condenação do réu por seus próprios fundamentos jurídicos.  Tese de julgamento: 1. A agressão física contra criança, mesmo sob pretexto de correção, configura delito de maus-tratos. 2. A proteção à integridade física de crianças e adolescentes é garantida pela legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 227; ECA, arts. 18 e 18-A; CP, art. 136, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1520164-32.2023.8.26.0348, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.02.2025... (Continua)