Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. IRMÃ. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em que indeferido o pedido de visita da irmã do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares, conforme dispõe a LEP, art. 41. Todavia, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, devendo ser relativizado quando em confronto com direitos constitucionalmente assegurados, como no caso dos autos, em que a irmã do preso se trata de adolescente de 16 anos, uma vez que a proteção da criança e do adolescente também é um dever do Estado. O ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA, pois o presídio é um ambiente com graves problemas psicossociais, como a violência, a angústia, a tensão emocional, possíveis perversões e até possível situação de motim, que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um adolescente. Inteligência dos ECA, art. 18 e ECA art. 70. Cumpre salientar que não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica da menor. Mantida a decisão.... (Continua)