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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 41


Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
Seção II - DOS DIREITOS
Art. 41

- Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes;

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Lei 10.713, de 13/08/2003 (Acrescenta o inc. XVI)

§ 1º - Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Lei 13.913, de 25/11/2019, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)

§ 2º - A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei 9.296, de 24/07/1996. [[Lei 9.296/1996, art. 10.]]

Lei 13.913, de 25/11/2019, art. 1º (acrescenta o § 2º)

§ 3º - A interceptação e análise da correspondência deverá ser fundada nos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei 9.296, de 24/07/1996, e comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas. [[Lei 9.296/1996, art. 2º.]]

Lei 13.913, de 25/11/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 41

38 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8700
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.6700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Trancamento. Alegação de nulidade em razão de obtenção de prova ilegal. Provas extraídas de aparelhos celulares dentro do estabelecimento prisional. Princípio da intimidade. Excepcionalidade da administração penitenciária em razão da segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1007.0600
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4004.2900
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Conforme consignado na decisão monocrática recorrida, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 41, X de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais [...]» (RMS 2Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/6/2015). Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3007.7000
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Conforme consignado na decisão monocrática recorrida, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «O direito do preso de receber visitas, assegurado pela Lei 7.210/1984, art. 41, X Lei de Execuções Penais, não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais [...]» (RMS 2Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/6/2015). Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.8200
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor ao direito de visita previsto no Lei 7.210/1984, art. 41, X, da Lei de Execução Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.7300
STF
- Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Transferência de preso provisório para estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei 11.671/2008, art. 3º). A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional (Lei 11.671/2008, art. 10), razão das «raras razões justificadoras da medida» e do «especial rigor a que estão, nela, sujeitos os detentos» - voto do Min. Edson Fachin, HC 129.509, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso. A permanência no presídio federal envolve «a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade» - HC 112.650, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014. As hipóteses de inclusão e transferência ao sistema federal devem ser rigorosamente observadas e podem ser combatidas pela defesa. 4. Transferência fundamentada em (i) menção à atividade profissional da família do juiz e (ii) tratamento privilegiado no sistema carcerário. Impossibilidade de acrescentarem-se novos fundamentos em sede de habeas corpus. 5. Atividade profissional da família do juiz publicizada em matéria do jornalista, pouco antes da audiência. O preso tem direito a manter «contato com o mundo exterior», por meio «da leitura e de outros meios de informação» (Lei 7.210/1984, art. 41, XV). 6. O tratamento privilegiado no sistema carcerário é fato grave, a merecer reação vigorosa, mas não constitui risco à segurança pública. 7. Ordem concedida, para reformar a determinação de transferência do paciente ao sistema penitenciário federal.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2641.1010.3600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 41, X . Ocorrência. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2009.2900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita ao apenado pelo irmão menor (14 anos de idade). Pedido negado com base nas circunstâncias concretas. Acórdão impugnado que reformou o decisum, considerando injustificada a negativa. Ilegalidade. Procedência. Direito que não é absoluto, devendo ser ponderado com as circunstâncias do caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7005.1700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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