Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FILHO MENOR. AMBIENTE CARCERÁRIO INADEQUADO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote