Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VISITAÇÃO DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APENADO CUMPRINDO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS, NO REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DEFERIU A VISITAÇÃO DE FILHO DE 04 ANOS DE IDADE AO GENITOR, NO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTA ROSA/RS. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL PARA RECEBIMENTO DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE. ESTABELECIMENTO COM NOTÓRIA SUPERLOTAÇÃO E REDUZIDO NÚMERO DE SERVIDORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ECA, art. 18. APENADO COM REGISTRO RECENTE DE FALTA GRAVE POR FUGA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. POSSIBILIDADE DE VISITAS DOS DEMAIS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. AUTORIZAÇÃO REVOGADA.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)