Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO ADVINDA DA AVÓ MATERNA EM FACE DO GENITOR DA INFANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE CONFIADA À AVÓ MATERNA. MOTIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. GENITORA FALECIDA. RETOMADA DA GUARDA PELO GENITOR. DESCONFORMIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. GUARDA. PREDICADO INERENTE AO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA BIOLÓGICA. BERÇO NATURAL DA FILHA. CONCESSÃO À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS SUBSISTENTES. FATOS DESABONADORES DAS POSTURAS E CONDUTAS DO PAI. EXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. NÃO RECOMENDAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE AFETAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL DA FILHA MENOR. OUTORGA DA GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA À AVÓ MATERNA. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIVILEGIAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO. PARTE REMANESCENTE CONSISTENTE EM DOCUMENTOS AFERÍVEIS POR CONSULTA PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELAÇÃO DO RÉU. OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. APRECIAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, II).... (Continua)