1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Criança com autismo. Direito à educação inclusiva. Mediador profissional para atuação em sala de aula. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Parte autora pugna pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e pagamento de multa moratória. Réu praticou ilícito ao deixar de providenciar o mediador profissional necessário ao atendimento da criança. Dano de natureza extrapatrimonial passível de indenização na forma do CPC, art. 927. Lei 12.764/2012, art. 3º, I: direito à integridade moral. Valor fixado em adequados R$ 10.000,00. CPC, art. 944. Multa moratória que é devida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e dos Adolescentes, na forma dos arts. 208, 213 e 214 do ECA, não podendo ser cobrada pela parte autora. Recurso do réu que objetiva exclusivamente a redução de honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, o que ora se reforma, razão pela qual tal recurso resta prejudicado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.... ()
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2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA.
A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da possível violação do CPC, art. 944, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais coletivos. No entanto, o acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Diante do cenário delineado pelo TRT, entendo que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação, ao fixar o valor da indenização em 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica dos réus, bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. A Corte Regional decidiu com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos para reconhecer a incidência dos danos morais. Conclusão diversa do acórdão regional exigiria o reexame de fatos e provas, medida essa vedada nessa instância extraordinária, conforme delineado pela Súmula 126/TST. 2. O quantum devido a título de indenização por danos morais deve atender ao critério reparatório (para que o ofendido seja pecuniariamente compensado, ainda que isto não resulte na convalescença plena da lesão, que por ser de natureza moral acarreta chaga incurável) e pedagógico e punitivo, impondo-se ao ofensor pagamento que atinja sensivelmente o seu patrimônio de forma que não mais se sinta estimulado a repetir a falta. É preciso arbitrar o montante considerando a gravidade da lesão e as possibilidades econômicas e financeiras do ofensor, de forma a evitar o pagamento de indenizações astronômicas, desproporcionais à lesão, ou ínfimas, que não intimidem o agressor. Nesse contexto, em conformidade com o CLT, art. 223-Ge com o CPC, art. 944, está adequada a fixação do montante reparatório fixado pelo Tribunal Regional de origem, pois, para tanto, foi considerado que o valor fixado atende à dupla finalidade (punitiva e pedagógica) e à reparação da ofensa sofrida pela reclamante. Conclusão diversa do acórdão regional quanto ao valor fixado para os danos morais, invariavelmente, exigiria o reexame de fatos e provas, medida essa vedada nessa instância extraordinária, conforme delineado pela Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO/COMPESAÇÃO INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato de trabalho e nos riscos do empreendimento, não se confundindo com a Seguridade Social. 2. Incabível, portanto, a compensação entre tais parcelas, pois, como visto, possuem naturezas jurídicas distintas, e não se permite dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas. 3. Na hipótese, a Corte de origem, ao realizar a mencionada compensação, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS CONSIDERÁVEIS - COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AUTORA - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnadas as assinaturas apostas nos contratos, incumbe a quem produziu os documentos fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. Tendo sido realizada nos autos perícia grafotécnica, em que evidenciada que as assinaturas não correspondem a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência dos débitos e, por conseguinte, das relações jurídicas. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. Sendo inválidas as contratações, de rigor é a restituição das quantias indevidamente subtraídas do benefício previdenciário da demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda da parte autora, viola sua privacidade e influi em seu bem-estar, causa abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Deve ser reduzido o quantum fixado a título de danos morais quando fixado em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como encontra- ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS ILEGITIMOS - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a ausência de legitimidade, ensejando a invalidação do empréstimo consignado e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda do da parte autora, viola sua privacidade e influi em seu bem-estar, causando abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. É evidente a abusividade oriunda de empréstimo consignado realizado sem autorização do consumidor e consequentes descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda do consumidor, violam a sua privacidade e influem em seu bem-estar, causam abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS E RENOVAÇÕES -NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratação de linha de telefonia. Inadimplemento. Controvérsia acerca da regular contratação do serviço. Sentença de improcedência, fundamentada na comprovação da regular contratação por meio da juntada de telas sistemáticas. RECURSO manejado pela autora, sustentando a ausência de documentos assinados por ela que possam afastar a possibilidade de fraude. EXAME: Ônus da prova da contratação que é do fornecedor. Consumidor que não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. Ré fornecedora que não logrou juntar qualquer documento assinado pela autora que fosse apto a comprovar a contratação do serviço telefônico. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Tela de sistema interno juntada unilateralmente e sem autenticação que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Prova que não é admissível, nem suficiente. Exegese dos CPC, art. 439 e CPC art. 440. Precedentes. Dano moral reconhecido. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia medida pela extensão do dano, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência em casos análogos e servindo de desestímulo ao ofensor. Dicção do CPC, art. 944. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE EXCLUÍDA - SÚMULA 385 STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
-Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR DEMITIDO APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL: NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. COMO SE SABE, O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE DANO PRESUMIDO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO MEDIR-SE PELA EXATA EXTENSÃO DO DANO NOS TERMOS DO CPC, art. 944. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO MATERIAL, A SER REEMBOLSADO. RECURSO DA RÉ: HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, PELO PRAZO DE ATÉ 24 MESES. DESSA MANEIRA, A CLÁUSULA DEVE SER OBSERVADA. VERIFICA-SE QUE O AUTOR, APOSENTOU-SE APÒS 30 ANOS DE SERVIÇO EM 20/07/2013, FOI «RECONTRATADO PELA EMPRESA, PASSANDO A USUFRUIR DE OUTRO TIPO DE PLANO DE SAÚDE, PELA UNIMED, NA MODALIDADE COOPARTICIPAÇÃO, TENDO SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM 17/06/2016,
ou seja, no período de 21/07/2013 a 17/05/2016, O AUTOR DEIXOU DE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA O PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ALTEROU O TIPO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A MODALIDADE DE COOPARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO, PREVENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, PELO PRAZO DE ATÉ 24 MESES, DESSA MANEIRA, A CLÁUSULA DEVE SER OBSERVADA.CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO. O STJ JÁ ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA VIDA E DA SAÚDE, GARANTINDO A IMPOSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO NOS CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL. NO TOCANTE AO DANO MORAL, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DO AUTOR SÃO INDUVIDOSOS, ANTE A PREOCUPAÇÃO E DESGASTE EMOCIONAL PRODUZIDOS PELA INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE CAUSADA PELO CANCELAMENTO DO SEGURO, MESMO DIANTE DE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA, POR ESTAR SEM COBERTURA DE SAÚDE PESSOAL E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC/2015, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. CPC/2015, art. 944. Valor não considerado irrisório ou exorbitante. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte agravante. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - TST Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por dano moral e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... ()
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15 - TST Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado
«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por danos estéticos e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... ()
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16 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 944, 1973. Reparação moral e estética. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação dos arts. 401, I, 409, 884 e 944 do CCB/2002. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 944, de 1973 enriquecimento ilícito. Inocorrência. Lucros cessantes. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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18 - TST 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 944. Provimento.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CPC/1973, art. 944, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Prestação de serviço de telefonia. Indenização por dano moral. Excesso. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 944- é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de solo de imóvel de propriedade da união que culminou na contaminação de cidadãos que lá residem (cidade dos meninos). Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial não provido.
«1. Por força do entendimento sedimentado na Súmula 211/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido, na parte em que se alega violação do art. 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, do CPC/1973, art. 460 e do art. 71 do DL 9.760/1946. ... ()
