Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 133
Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 133- É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único - O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (acrescenta o parágrafo. Vigência em 01/11/2016).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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Modelo de petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS, abordando taxas de juros abusivas e exigindo transparência e informação adequada.
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