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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 953


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo II - DA INDENIZAÇÃO
Art. 953

- A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único - Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 953

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1601.1003.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Traumas e lesões sofridos pelas vítimas do acidente. Alegada violação do CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

«1 - Não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria constante no CCB/2002, art. 128 e CCB/2002, art. 953 e recorrente não opôs embargos declaratórios com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre os aludidos temas. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9010.7300
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de contradição e omissão. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 953. Inviabilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo indicado como violado não guarda pertinência temática com a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2004.7100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Fixação por equidade ou em liquidação de sentença. Prova do an debeatur. Indispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.2000
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.

«... Previa o CCB/1916, art. 1.553 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8235.9004.0000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4041.4001.9900
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. Art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art.927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).

«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art.230, V, CTB, art.281 e CTB, art.282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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