Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS E RENOVAÇÕES -NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. ... (Continua)