Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. É evidente a abusividade oriunda de empréstimo consignado realizado sem autorização do consumidor e consequentes descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda do consumidor, violam a sua privacidade e influem em seu bem-estar, causam abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)