Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS CONSIDERÁVEIS - COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AUTORA - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnadas as assinaturas apostas nos contratos, incumbe a quem produziu os documentos fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. Tendo sido realizada nos autos perícia grafotécnica, em que evidenciada que as assinaturas não correspondem a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência dos débitos e, por conseguinte, das relações jurídicas. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. Sendo inválidas as contratações, de rigor é a restituição das quantias indevidamente subtraídas do benefício previdenciário da demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda da parte autora, viola sua privacidade e influi em seu bem-estar, causa abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Deve ser reduzido o quantum fixado a título de danos morais quando fixado em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como encontra- ... (Continua)