Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA.

A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da possível violação do CPC, art. 944, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais coletivos. No entanto, o acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Diante do cenário delineado pelo TRT, entendo que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação, ao fixar o valor da indenização em 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica dos réus, bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)