Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Criança com autismo. Direito à educação inclusiva. Mediador profissional para atuação em sala de aula. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Parte autora pugna pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e pagamento de multa moratória. Réu praticou ilícito ao deixar de providenciar o mediador profissional necessário ao atendimento da criança. Dano de natureza extrapatrimonial passível de indenização na forma do CPC, art. 927. Lei 12.764/2012, art. 3º, I: direito à integridade moral. Valor fixado em adequados R$ 10.000,00. CPC, art. 944. Multa moratória que é devida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e dos Adolescentes, na forma dos arts. 208, 213 e 214 do ECA, não podendo ser cobrada pela parte autora. Recurso do réu que objetiva exclusivamente a redução de honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, o que ora se reforma, razão pela qual tal recurso resta prejudicado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)