Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE EXCLUÍDA - SÚMULA 385 STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)