CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 899 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de decisão na qual se repelira impugnação à penhora, mantendo-se esta, quanto aos bens imóveis, em Execução. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATADO.

O só fato de a avaliação dos imóveis penhorados exceder o valor do crédito cobrado não engendra a conclusão de excesso de penhora, o que deve ser analisado caso a caso.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão que indeferiu o prosseguimento de execução após a arrematação, por terceiro, do imóvel financiado aos executados. Alegação de violação i) da Lei 5.741/71, art. 6º (Lei de Execução Hipotecária), ii) do Decreto-lei 70/1966, art. 32, §2º e iii) do CPC, art. 899. Descabimento. Aplicação subsidiária da Lei 9.514/1997 que não configura erro manifesto na aplicação de norma jurídica. Precedente doutrinário. Condenação da parte autora ao pagamento do depósito em caso de inadmissão ou improcedência unânime da ação rescisória, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. Improcedência da demanda... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que aprova edital para realização de leilões dos imóveis penhorados antes de analisar alegação de excesso. Insurgência. Desacolhimento. Intimação dos agravantes sobre a penhora em março de 2023, com impugnação pelo excesso somente em setembro de 2024. Continuidade dos procedimentos relacionados à penhora e aos leilões que se justifica, especialmente considerando que se referem, até o momento, a apenas dois imóveis. Decisão mantida. Deverá, ademais, ser observado, oportunamente, o CPC, art. 899 («Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução). Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da hasta pública (CPC, art. 826), noticiando o depósito de cerca de R$ 1.250.000,00 nos autos - Controvérsia instaurada entre as partes acerca do valor do crédito, após mudança na forma de cálculo em decorrência do provimento de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada pelo Juízo a quo que sequer foi realizada, ainda sendo controvertido o valor da dívida - Posterior apresentação de proposta de arrematação que não pode prevalecer até o encerramento da perícia e da intimação do executado para depositar eventual diferença, com objetivo de remir o imóvel constrito - Prestígio da menor onerosidade de execução, com aplicação do CPC, art. 899 - Impugnação do valor do bem penhorado - Rejeição - Executado que realizou requerimento de nova avaliação em 2022 e, após omissão do Juízo a quo, quedou-se inerte e permitiu a realização da hasta pública pelo valor anterior - Consumação da preclusão que obsta a revisão do valor do bem penhorado após a realização da Leilão e apresentação de proposta por interessado - Comissão da Leiloeiro que deve ser paga com recursos do arrematante, sem inclusão no lanço, conforme norma constante do edital - Decisão reformada para determinar a suspensão da expedição de carta de arrematação até definição do valor do crédito e que se oportunize a remição do bem penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).» ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de debate, na origem, do tema trazido nas razões de recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento do CPC/1973, art. 899, § 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.

9 - STJ (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ofensa ao CPC, art. 899, § 2º, de 1973 matéria não prequestionada. Não oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. No tocante à alegada possibilidade de complementação da quantia consignada, fica inviabilizado o conhecimento do referido tema trazido na petição de recurso especial, porquanto não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual está ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... (Continua)

11 - TRF2 Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa ao CPC/1973, art. 899. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

13 - TRT3 Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.

«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão recorrida não procedeu ao revolvimento do complexo fático-probatório da lide, razão pela qual não se revela incidente o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

17 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.

18 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

19 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... (Continua)

20 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)