Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 353.8709.1598.1968

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATADO.

O só fato de a avaliação dos imóveis penhorados exceder o valor do crédito cobrado não engendra a conclusão de excesso de penhora, o que deve ser analisado caso a caso.... ()

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