CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 505 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentenças parciais que julgaram parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamada impugnou a decisão, alegando, entre outros pontos, nulidade do julgamento parcial do mérito em razão de contradições entre as sentenças parciais, especificamente quanto à limitação da condenação, critérios de atualização do crédito trabalhista e fixação dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a segunda sentença parcial violou o CPC, art. 505 ao rediscutir matérias já decididas na primeira sentença; (ii) no caso de violação, estabelecer o efeito da nulidade da segunda sentença sobre os recursos ordinários interpostos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A primeira sentença parcial delimitou seu alcance, analisando todos os pedidos, exceto o de adicional de insalubridade, que demandava perícia técnica. A sentença definiu parâmetros para honorários advocatícios, juros e correção monetária, e limitou a condenação ao valor da inicial.4. A segunda sentença, embora devesse se restringir ao pedido de adicional de insalubridade, modificou substancialmente os parâmetros definidos na primeira sentença, alterando honorários advocatícios, critérios de correção monetária e juros, e afastando a limitação da condenação.5. Tal conduta viola o CPC, art. 505, que veda a rediscussão de questões já decididas na mesma lide, salvo exceções não presentes no caso.6. O fracionamento das decisões e a reapreciação indevida de matérias já decididas geraram tumulto processual, insegurança jurídica e prejuízo às partes, comprometendo a coerência e a regularidade processual, além de afetar os princípios do devido processo legal, segurança jurídica e eficiência.7. A nulidade da segunda sentença prejudica o conhecimento dos recursos ordinários interpostos contra ambas as sentenças.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e, preliminarmente, acolhida a preliminar de nulidade processual. Declarada a nulidade da segunda sentença. Recursos ordinários prejudicados. Autos remetidos à Vara de origem para prolação de nova sentença unificada, mantendo-se as decisões do primeiro julgamento parcial. Tese de julgamento:1. O julgamento parcial do mérito não permite alteração de questões já decididas em sentença anterior pelo mesmo Juízo, sob pena de nulidade por violação do CPC, art. 505.2. A nulidade da segunda sentença parcial, por violação do CPC, art. 505, prejudica o conhecimento dos recursos ordinários interpostos.3. A alteração pela origem de matéria já decidida em sentença parcial gera insegurança jurídica e viola os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da eficiência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; CPC, art. 356; CPC, art. 355; CLT, art. 791-A CLT, art. 883; Lei 8.177/91; CCB, art. 406; Lei 14.905/2024. Súmula 200/TST e Súmula 211/TST; ADC 58 e 59 do STF; ADIs 5.867 e 6.021 do STF; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.Jurisprudência relevante citada: Processo 0000866-43.2014.5.02.0064 (AP) -7ª Turma do TRT2. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE TRATA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ANTIGO PATRONO, JÁ DESTITUÍDO, DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO QUE ESTABELECEU QUE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO DEVERIA VIR POR AÇÃO AUTÔNOMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE DELIBERA SOBRE A VERBA HONORÁRIA DO EX-ADVOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo agravado ex-advogado, já destituído, da parte autora, reconheceu o direito de executar, nos autos de origem, os honorários sucumbenciais que lhe são devidos. ... (Continua)

3 - TRT2 PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Havendo modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá pedir a revisão do julgado por meio do ajuizamento de ação revisional, nos termos do CPC, art. 505, I. No caso em apreço, há evidente perda superveniente da condição que justificava o pensionamento vitalício, considerando a capacidade para o exercício das funções, o que torna insubsistente a obrigação Recurso ordinário do requerido a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRRESIGNAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres, na qual a sentença julgou procedente o pedido principal, para rescindir o contato de locação, determinar o desalijo do imóvel e condenar o locatário (réu-reconvinte e apelante) ao pagamento do débito locatício, e, ainda, julgou improcedente a pretensão reconvencional, que colimava a manutenção do locatário na posse do bem, retenção por benfeitorias e fosse o autor-reconvindo (locador) condenado à indenização de danos materiais e morais. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO COM FULCRO NO ART. 921, III, §1º DO CPC. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE NÃO ESTÁ EXECUTANDO NENHUM VALOR NOS AUTOS, MAS, SIM, ALMEJA A FINALIZAÇÃO DA DEMANDA, OU, PELO MENOS, O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI APRESENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 921, III, §1º, DO CPC. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA OPERADORA DA QUANTIA PENHORADA, OU, AO MENOS, O EXPRESSO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI APRESENTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, EM VIRTUDE DA COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL EXISTENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 505. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE OU FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO IMPORTA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO, TENDO INÍCIO O PRAZO DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III E §§ DO CPC. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO RESTRITAS AO CPC, art. 924. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE TAMBÉM NÃO SE FAZ POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PENDENTE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. TAXA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, rejeitou a preliminar de coisa julgada. O agravante sustentou que a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 07/2000, instituidora da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em 2007, atraindo a autoridade da coisa julgada material à nova execução. Requereu a extinção do feito originário com base no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

7 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.

A exequente se insurge contra o laudo pericial contábil homologado pelo Juízo, que concluiu pela inexistência de valores a executar. No título executivo formado na ação coletiva, foram deferidas as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS de 1995, «observadas a compensação e a prescrição pronunciada na origem, sem qualquer restrição. Improcedem, portanto, os argumentos suscitados no apelo, segundo os quais a diversidade de critérios entre as progressões por antiguidade (concedidas nos termos do PCCS) e as promoções por antiguidade (concedidas por ACTs) impediria a compensação na forma operada pelo Sr. Perito Contábil, sendo certo, ademais, que a matéria haveria de ter sido arguida em momento oportuno, na fase de conhecimento. Não se afigura possível, em sede de liquidação, reabrir a discussão sobre o critério de compensação fixado na decisão transitada em julgado na ação coletiva, conforme § 1º do CLT, art. 879. Vedada a modificação de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 502 e caput do CPC, art. 505 c/c CLT, art. 836). Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR REABERTURA PARCIAL DA INSTRUÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CPC, art. 1.022. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.

Proferida sentença com resolução de mérito, exaurindo a prestação jurisdicional, não é possível sua modificação substancial por meio de embargos de declaração, cuja finalidade é restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da ação ordinária ajuizada contra operadora de plano de saúde, ao fundamento de ausência de competência prioritária da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de CLÁUDIO COLARES VILELA, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. O juízo de origem também condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustentou inexistência de abusividade contratual, a legalidade da taxa de juros pactuada e pleiteou a reforma da condenação sucumbencial ou, alternativamente, a redução da verba honorária. ... (Continua)

11 - TJPR direito civil e do consumidor. Apelação cível. Golpe do motoboy. Transações fraudulentas com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Afastamento da tese de culpa exclusiva do consumidor. Parcial provimento para adequação da forma de incidência dos juros e correção monetária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, que reconheceu a ocorrência de fraude em operações realizadas com cartão de crédito da autora, declarou a inexigibilidade da dívida de R$ 37.173,80 e condenou a instituição financeira à restituição do valor correspondente, a título de danos materiais. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A instituição recorreu, alegando ausência de relação de consumo, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima e erro na fixação da correção monetária.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros no chamado «golpe do motoboy"; (iii) determinar o índice de correção monetária e a forma de incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos.III. Razões de decidir3. A discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova está preclusa, tendo sido decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão da matéria, conforme os CPC, art. 505 e CPC art. 507.4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC, art. 14, ante a falha na prestação do serviço bancário.5. As instituições financeiras devem adotar medidas eficazes de segurança para evitar fraudes em transações bancárias, especialmente quando os valores e o padrão de consumo são incompatíveis com o histórico do cliente.6, A ocorrência de transações atípicas, em curto intervalo de tempo e com valor elevado, evidencia a ausência de mecanismos de prevenção de fraudes e configura falha na prestação do serviço.7. A autora foi vítima do «golpe do motoboy, fraude que se vale da confiança da vítima e da obtenção de seus dados sensíveis, não sendo razoável concluir pela culpa exclusiva da consumidora.8. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não é afastada na hipótese dos autos, tampouco se aplica a teoria da culpa concorrente, diante da ausência de assunção consciente de risco pela autora.9. A correção monetária deve observar o IPCA desde o efetivo prejuízo até o acórdão, incidindo juros moratórios de 1% ao mês até esse momento. A partir do acórdão, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024) , 927, parágrafo único, 945; CPC, art. 505 e CPC, art. 507.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial, em razão de embargos de terceiro que alegam a impenhorabilidade do imóvel adjudicado. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS PERICIAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de parte dos quesitos periciais formulados pela autora na segunda fase de ação de exigir contas, em conformidade com a delimitação temporal fixada na sentença da primeira fase. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. Processo civil. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA (negada). INEXISTÊNCIA DA DENOMINADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SELIC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. Agravo de instrumento DESprovido. 

  ... (Continua)

15 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Pretensão aviada em face do Distrito Federal. «Auto de intimação demolitória. Sobrestamento e invalidação. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reexame sob a formulação de fatos novos. Ineditismo não verificado. Eficácia preclusiva. Seguimento negado. Recurso interno. Aparelhamento com novos fundamentos normativos não invocados e apreciados na origem. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Supressão de instância. Agravo interno. Desprovimento.  

 I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO QUE É UMA MASSA PATRIMONIAL DESPERSONALIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O

recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo Condomínio Edifício José Loureiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante em relação ao pedido de indenização por danos morais.1.2 Na origem, o agravante ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando falhas na prestação de serviços de manutenção dos elevadores por parte da sociedade empresária Atlas Schindler S/A.1.3 A decisão agravada acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio quanto ao pleito indenizatório por danos morais, mantendo o regular andamento do feito quanto às demais pretensões formuladas na petição inicial.1.4 Em sede recursal, o agravante sustentou que se aplica o CDC e cabe a inversão do ônus da prova, bem como defendeu que detém legitimidade para pleitear a reparação extrapatrimonial em nome da coletividade condominial, com fundamento no art. 1.348, II, do Código Civil e no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, a.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se seria possível reapreciar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC; verificar se o condomínio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais em nome da coletividade condominial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A parte do recurso que pretende a rediscussão sobre a inversão do ônus da prova não comporta conhecimento, pois a questão foi decidida anteriormente e não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão consumativa (CPC, art. 505 e CPC art. 507).3.2 Quanto à legitimidade ativa, conforme entendimento consolidado do STJ, o condomínio, por se tratar de massa patrimonial sem personalidade jurídica e sem honra objetiva, não possui legitimidade para postular reparação por danos morais. O reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, diante da ausência de previsão legal para postulação coletiva de pretensões extrapatrimoniais por ente despersonalizado.3.3 Ainda que o pedido de indenização tenha sido fundamentado em prejuízos decorrentes da paralisação dos elevadores, a natureza moral da compensação postulada demanda que cada condômino o faça individualmente, em razão do caráter personalíssimo do direito alegado.3.4 O voto condutor ainda determinou a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, bem como a incidência dos consectários legais conforme o art. 491, caput, do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento (1): A condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada, que não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, ainda que decorrentes de falha na prestação de serviços em áreas comuns, pois não detém honra objetiva e a reparação de natureza extrapatrimonial deve ser pleiteada individualmente pelos condôminos.Tese de julgamento (2): É incabível rediscutir decisão preclusa sobre inversão do ônus da prova, já analisada e não impugnada na forma do CPC, art. 1.015, XI.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; art. 1.348, IICPC: arts. 491, caput; 505; 507; 1.015, XI; 85, §§ 2º e 11Lei 4.591/1964: art. 22, § 1º, aCDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIIIJurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/8/2023STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/9/2020STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.10.2022STJ, AgInt nos EmbExeMS 7.388/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.11.2022... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCEPCIONALIDADE DO DANO MORAL. HABITABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. CPC, art. 505 e CPC art. 507. CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de erro na execução do serviço prestado, mas negando a indenização por danos morais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da eficácia e validade do negócio processual impugnado e escrutínio sobre a hipótese de ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura inovação recursal a apresentação de tema inédito em apelação, não debatido em primeiro grau, ensejando juízo negativo de admissibilidade.III.II. Ainda que a instituição financeira não tenha participado diretamente da execução das obras, sua responsabilidade decorre da gestão de políticas federais destinadas à promoção da moradia e da disponibilização de recursos financeiros para a construção dos imóveis. Tal fato reforça sua legitimidade passiva na lide, permitindo que seja responsabilizada pelo cumprimento dos objetivos do programa e por eventuais falhas que comprometam sua execução.III.III. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel se sujeitam ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.III.IV. A inequívoca ratificação do ato praticado pelo mandatário sem poderes específicos colmata o vício de representação e lhe atribui eficácia plena.III.V. Não se concebe a declaração de nulidade mediante requerimento da parte que a provocou e sem que haja prova do prejuízo correlato. III.VI. Opera-se a preclusão se parte, ciente do vício, deixar de alegar a nulidade na primeira oportunidade na qual lhe couber se manifestar no processo. III.VII. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é desnecessária quando a prova documental e pericial constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando hipossuficiência técnica. III.VIII. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 conhecido parcial e, nesta extensão, desprovido; recurso 2 conhecido e desprovido; recurso 3 conhecido e parcialmente provido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 1.352.227. Data de Julgamento: 24-02-2015. Data de Publicação: 02-03-2015);TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007714-53.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.06.2024;STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018967-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 3.7.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066035-52.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 7.3.2023;TJPR. 20ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Ana Lucia Lourenço. 0013008-56.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 25-10-2024;TJPR. 19ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara. 0012777-29.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 21-10-2024;STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023.V.II. Legislação: CPC/2015, art. 85, §11º, art. 276, art. 278, art. 373 e art. 507. Código Civil (CC), art. 205, art. 618, parágrafo único, art. 662 e art. 927.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parâmetros de atualização da dívida exequenda. Cálculos da contadoria judicial anterior e definitivamente homologados pelo juízo. Insurgência no momento oportuno. Inexistência. Reapreciação após seis anos. Impossibilidade. Fórmula de apuração do débito. Questão já apreciada no executivo. Reexame sob nova formulação. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Recurso da executada. Seguimento negado. Recurso interno. Desprovimento. Caráter protelatório. Abuso do direito ao recurso. Caracterização. Multa. Imposição (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)