Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO COM FULCRO NO ART. 921, III, §1º DO CPC. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE NÃO ESTÁ EXECUTANDO NENHUM VALOR NOS AUTOS, MAS, SIM, ALMEJA A FINALIZAÇÃO DA DEMANDA, OU, PELO MENOS, O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI APRESENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 921, III, §1º, DO CPC. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA OPERADORA DA QUANTIA PENHORADA, OU, AO MENOS, O EXPRESSO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI APRESENTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, EM VIRTUDE DA COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL EXISTENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 505. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE OU FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO IMPORTA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO, TENDO INÍCIO O PRAZO DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III E §§ DO CPC. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO RESTRITAS AO CPC, art. 924. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE TAMBÉM NÃO SE FAZ POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PENDENTE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.