Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR REABERTURA PARCIAL DA INSTRUÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CPC, art. 1.022. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.

Proferida sentença com resolução de mérito, exaurindo a prestação jurisdicional, não é possível sua modificação substancial por meio de embargos de declaração, cuja finalidade é restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)