Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de CLÁUDIO COLARES VILELA, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. O juízo de origem também condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustentou inexistência de abusividade contratual, a legalidade da taxa de juros pactuada e pleiteou a reforma da condenação sucumbencial ou, alternativamente, a redução da verba honorária. ... (Continua)