Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. TAXA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, rejeitou a preliminar de coisa julgada. O agravante sustentou que a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 07/2000, instituidora da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em 2007, atraindo a autoridade da coisa julgada material à nova execução. Requereu a extinção do feito originário com base no CPC, art. 485, V. ... (Continua)