Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Havendo modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá pedir a revisão do julgado por meio do ajuizamento de ação revisional, nos termos do CPC, art. 505, I. No caso em apreço, há evidente perda superveniente da condição que justificava o pensionamento vitalício, considerando a capacidade para o exercício das funções, o que torna insubsistente a obrigação Recurso ordinário do requerido a que se nega provimento.... (Continua)