Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.

A exequente se insurge contra o laudo pericial contábil homologado pelo Juízo, que concluiu pela inexistência de valores a executar. No título executivo formado na ação coletiva, foram deferidas as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS de 1995, «observadas a compensação e a prescrição pronunciada na origem, sem qualquer restrição. Improcedem, portanto, os argumentos suscitados no apelo, segundo os quais a diversidade de critérios entre as progressões por antiguidade (concedidas nos termos do PCCS) e as promoções por antiguidade (concedidas por ACTs) impediria a compensação na forma operada pelo Sr. Perito Contábil, sendo certo, ademais, que a matéria haveria de ter sido arguida em momento oportuno, na fase de conhecimento. Não se afigura possível, em sede de liquidação, reabrir a discussão sobre o critério de compensação fixado na decisão transitada em julgado na ação coletiva, conforme § 1º do CLT, art. 879. Vedada a modificação de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 502 e caput do CPC, art. 505 c/c CLT, art. 836). Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.... (Continua)