Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Pretensão aviada em face do Distrito Federal. «Auto de intimação demolitória. Sobrestamento e invalidação. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reexame sob a formulação de fatos novos. Ineditismo não verificado. Eficácia preclusiva. Seguimento negado. Recurso interno. Aparelhamento com novos fundamentos normativos não invocados e apreciados na origem. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Supressão de instância. Agravo interno. Desprovimento.  

 I. Caso em exame ... (Continua)