1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. LEI ESTADUAL
6.127/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito constante em TOI, restabelecimento do serviço, indenização por danos materiais decorrentes do corte indevido e reparação por danos morais. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 485, I.
1.Recurso interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, diante da ausência de documentos essenciais e da formulação de pedidos genéricos. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 20% PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao patamar de 30% dos vencimentos brutos, sob pena de multa. ... ()
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5 - TJRJ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de pensão mensal (lucros cessantes) e compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência pretendida, consistente no pagamento antecipado de indenização por lucros cessante. A) - Preliminar. Fundamentos expostos na r. decisão agravada que são suficientes e adequados para justificar o indeferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Fundamentação concisa que não pode ser confundida com ausente ou deficiente. Não caracterização de violação das normas contidas no art. 93, IX, da CF, e no CPC, art. 489, IV. Rejeição da preliminar. B) - Mérito. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova, de forma indene de dúvidas, que as empresas agravadas tenham responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto do litígio. Questões controvertidas que carecem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR STRICTO SENSU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de falha na prestação do serviço concernente a indevida negativação de CNPJ em cadastro restritivo de crédito, apesar da realização de portabilidade do serviço de telefonia. ... ()
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7 - TRT2 NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.
1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015 . Sentença que deixou de apreciar o cerne da questão trazida pelas partes, ou seja, se a jornada era controlada ou se o autor estava enquadrado na exceção legal do trabalho externo, não traçando uma linha sequer sobre o tema, sem inclusive fundamentar o porque a reclamada estaria obrigada a juntar os cartões de ponto, é eivada de nulidade. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, além de violação aos requisitos essenciais da sentença estabelecidos no CPC, art. 489, bem como da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Anulação da sentença decretada . Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Prejudicado o recurso ordinário da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADAInconformada com a r. decisão de fls. 207, que denegou o prosseguimento de seu Recurso Ordinário (fls. 195), por deserto, a reclamada agrava de instrumento mediante minuta de fls. 213, alegando que sanou o lapso ocorrido e efetuou o correto pagamento das custas processuais, conforme comprovantes apresentados às folhas 220 e 221.Pede provimento.Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada pelo reclamante às fls. 228, em que requer a manutenção da r. sentença de Origem que declarou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada.Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região.É o relatório.DA COMPETÊNCIA FUNCIONALPor ser esta a primeira vez em que os autos são distribuídos em Segunda Instância, declaro a competência funcional da Cadeira 4 da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciar o recurso ordinário, sorteada na forma do art. 81, § 2º, II e III, do Regimento Interno deste E. Regional.DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTOO Agravo de Instrumento é adequado, tempestivo e devidamente subscrito por advogado constituído nos autos, conforme fls. 94.A contraminuta também é adequada, tempestiva e foi subscrita por advogados constituídos nos autos, conforme fls. 28.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. MÉRITODO PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - DO PREPAROO juízo de origem declarou deserto o Recurso Ordinário por identificar que a reclamada realizou o pagamento das custas judiciais de forma irregular, em favor de Tribunal diverso.Compulsando os autos constata-se que, de fato, a GRU das respectivas custas foi gerada, erroneamente, para o TRT da 15º Região (fls. 205 e 206).Contudo, ao ser intimada sobre o lapso ocorrido, a reclamada saneou o vício apontado. Ato contínuo, providenciou a emissão de nova GRU, desta vez com a destinação correta das custas, qual seja, o TRT da 2º Região (fls. 220 e 221)Desta feita, reconheço o preparo feito ao TRT2, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e determino o processamento do recurso ordinário. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ALTERAÇÃO DE DADOS MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária consistente na alteração de dados cadastrais da autora mediante uso de documentos falsificados, possibilitando a realização de transações financeiras não autorizadas. A sentença reconheceu a perda do objeto em razão de estornos realizados pela instituição financeira e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pela fraude praticada por terceiro, com obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, bem como indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não padece de nulidade, pois apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com ausência de motivação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e do CPC, art. 489. 2. Restou incontroversa a ocorrência de fraude bancária mediante alteração de dados pessoais e biometria da autora, com realização de transações não autorizadas, incluindo saques e compras.3. Comprovado que a instituição financeira estornou parte dos valores referentes às compras realizadas via cartão de crédito, não subsiste obrigação de repetição desses valores.4. Quanto ao saque de R$ 800,00, embora tenha havido devolução (na forma simples), esta ocorreu sem os juros cobrados do limite do cheque especial utilizado, configurando cobrança indevida.5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é devida a restituição em dobro do valor de R$ 800,00, por se tratar de cobrança indevida ocorrida após 30/03/2021, independentemente de demonstração de má-fé.6. Não há configuração de danos morais, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, fraudes bancárias, por si sós, não geram dano moral, salvo quando acompanhadas de circunstâncias agravantes, o que não restou comprovado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que enfrenta suficientemente os pedidos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas mediante falha na segurança de seus sistemas. 3. É cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sempre que a cobrança indevida ocorrer após 30/03/2021, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor. 4. A simples ocorrência de fraude bancária, sem elementos que indiquem abalo relevante à esfera moral do consumidor, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009 e 86; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023, DJe 14/06/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO NA INSTÂNCIA REVISORA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Ação indenizatória ajuizada em desfavor de sociedade imobiliária e de Oficiais do Registro Notarial e de Imóveis, que se funda na alegação de defeito no serviço prestado pelos demandados, a par de ausência da eficácia e da segurança dele esperadas, com consequente fraude em prejuízo material e moral da demandante. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO RMC. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrados sob ardil perpetrado por terceiros, que se passaram por assistentes sociais. Pleiteia a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem indeferiu a medida urgente, por considerar ausente a verossimilhança das alegações. O pedido de efeito suspensivo no agravo também foi indeferido, e os embargos de declaração opostos restaram prejudicados pela superveniência do julgamento de mérito. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Esther Lima de Almeida em face de Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, visando à revisão das cláusulas contratuais dos contratos de mútuo bancário celebrados, sob alegação de que as taxas de juros aplicadas são abusivas e superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. A autora também pleiteia a exibição dos contratos firmados nos últimos dez anos e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cláusulas que fixaram os juros e determinando que a nova taxa fosse fixada em liquidação de sentença, considerando o dobro da taxa média do Banco Central, bem como deferiu a suspensão dos descontos contratuais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial requerida pela instituição financeira; e (ii) estabelecer qual o parâmetro adequado para a fixação dos juros remuneratórios em substituição às cláusulas declaradas nulas, especialmente quanto à possibilidade de limitação ao dobro da taxa média ou à sua exata correspondência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença não é nula, pois enfrentou os argumentos da defesa, inclusive quanto ao risco da operação e à necessidade de produção de prova pericial, concluindo que o risco elevado não justifica encargos manifestamente excessivos, e que a prova documental era suficiente para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa. A revisão de cláusulas que fixam encargos abusivos é possível, ainda que o consumidor tenha recebido as vias dos contratos, especialmente tratando-se de contrato de adesão, conforme dispõe o CDC, art. 51, IV. A liberdade de estipular taxas de juros em contratos bancários não afasta a possibilidade de revisão judicial quando constatada abusividade manifesta, conforme entendimento consolidado no STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27). O risco elevado do público atendido pela instituição financeira pode justificar taxas superiores à média de mercado, mas não autoriza a cobrança de encargos desproporcionais e manifestamente excessivos, como verificado no caso, em que as taxas de juros variaram entre 21,40% a.m. e 24,10% a.m. valores até cerca de 15 vezes superiores à média divulgada pelo Banco Central. A instituição financeira não comprovou concretamente a necessidade da aplicação dessas taxas, limitando-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, conforme CPC, art. 373, II. A sentença incorreu em erro ao fixar a nova taxa de juros no dobro da média do Banco Central, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, reconhecida a abusividade, a limitação deve ser feita à exata média de mercado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: A ausência de realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. O risco elevado do público-alvo não justifica a imposição de taxas de juros manifestamente superiores à média de mercado. Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, sua limitação deve ocorrer à exata média divulgada pelo Banco Central, e não ao dobro desta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC, art. 370, 373, II, e CPC, art. 489, §1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo 27); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AREsp 2615749, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.06.2024... ()
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12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ana Carolina Teodoro Fornazari em face de Atento Brasil S/A e Telefônica Brasil S/A. envolvendo discussão sobre verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multa dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, indenização por danos morais, responsabilidade subsidiária, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá nove questões em discussão: (i) manter ou não a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras; (ii) definir se são devidas verbas rescisórias; (iii) verificar a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT; (iv) reconhecer ou afastar a condenação ao recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias; (v) examinar a legitimidade recursal da empregadora direta quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora; (vi) definir a validade da condenação em honorários advocatícios; (vii) analisar a aplicação da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011; (viii) determinar a existência de dano moral indenizável; e (ix) verificar a aplicabilidade da multa do CLT, art. 467.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação ao pagamento de diferenças de horas extras permanece válida, pois a empregadora debitou saldo do banco de horas após a data de desligamento reconhecida judicialmente, configurando inadimplemento não impugnado de forma específica.As verbas rescisórias são devidas, diante da ausência de comprovação de quitação tempestiva e existência de descontos indevidos no TRCT.A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, pois não houve pagamento regular das verbas rescisórias no prazo legal, mesmo em caso de pedido de demissão.O recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas é obrigatório, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, sendo irrelevante a modalidade de extinção do contrato de trabalho.A Atento Brasil S/A não possui interesse recursal quanto à responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S/A. pois não foi prejudicada pela condenação imposta à tomadora dos serviços.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, conforme CLT, art. 791-A independentemente de assistência sindical ou gratuidade de justiça.A desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às condenações judiciais trabalhistas, pois estas se submetem a regime próprio de incidência previdenciária.O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto a direitos da personalidade.A multa do CLT, art. 467 é inaplicável, pois todas as verbas rescisórias foram contestadas, não havendo parcelas incontroversas a serem quitadas na audiência inaugural.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento:A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede a reforma da condenação por diferenças de horas extras.O não pagamento tempestivo e integral das verbas rescisórias justifica a condenação ao seu pagamento, à multa do art. 477, §8º, da CLT e ao recolhimento do FGTS.O empregador direto não possui legitimidade para recorrer contra a condenação subsidiária imposta à tomadora.Os honorários advocatícios são devidos mesmo em caso de assistência por advogado particular e concessão de justiça gratuita.A desoneração da folha prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais.A mora no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral indenizável.A multa do CLT, art. 467 exige a existência de parcelas incontroversas, o que não se verifica no caso.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §6º e §8º, 818, II e 791-A; CPC, art. 18 e CPC, art. 489, §1º, IV; Lei 8.036/90, art. 15; Lei 8.212/91, arts. 22, 43 e 44; Lei 12.546/2011, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TRT-2, RO 1001272-59.2017.5.02.0705, Rel. Eduardo de Azevedo Silva, DEJT 05.10.2020; TRT-2, AP 1001125-18.2017.5.02.0322, Rel. Flavio Villani Macedo, DEJT 17.08.2020; TRT-2, RO 1000673-93.2019.5.02.0271, Rel. Sergio Roberto Rodrigues, DEJT 18.05.2020.... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DANO MORAL SUPORTADO POR CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por condomínio edilício em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão de improcedência de pedido de indenização por dano moral e obrigação de não fazer, fundado na ausência de personalidade jurídica do condomínio para fins de tutela da honra objetiva. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a prescrição trienal e aplicou o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, em ação indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. ... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora municipal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Ação de Cobrança c/c Danos Morais, extinguindo o feito com resolução de mérito e revogando a gratuidade de justiça concedida anteriormente. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 20 mg/ml, Risperidona 3 mg e Attenze 20 mg a menor representada por sua genitora, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência de registro e de incorporação dos fármacos ao SUS, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis, e a ilegitimidade da decisão judicial por ausência de requisitos exigidos nos Temas de repercussão geral do STF. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Município de Monte Carmelo contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 20 mg/ml, Risperidona 3 mg e Attenze 20 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, por se tratar de medicamentos de alto custo, não padronizados, e requer o efeito suspensivo à decisão. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória, na qual se discutia a validade de contrato de arrendamento rural e a existência de danos materiais. A parte autora sustentou vícios de consentimento na formação do negócio, necessidade de revisão dos valores pactuados e pleiteou indenização por danos causados à área arrendada. A sentença impugnada, no entanto, analisou questão diversa, referente à resolução de suposto contrato de compra e venda de imóvel, relação jurídica não deduzida nos autos. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SIGILO BANCÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESUAL - SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência da pretensão inicial formulada em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão da contratação controvertida de cartão de crédito consignado. A autora sustentou, em síntese, que houve erro substancial quanto à natureza do contrato, que teria sido apresentado como empréstimo consignado, sem adequada informação quanto aos encargos e à modalidade de crédito. Pediu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
