Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora municipal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Ação de Cobrança c/c Danos Morais, extinguindo o feito com resolução de mérito e revogando a gratuidade de justiça concedida anteriormente. ... ()
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