Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória, na qual se discutia a validade de contrato de arrendamento rural e a existência de danos materiais. A parte autora sustentou vícios de consentimento na formação do negócio, necessidade de revisão dos valores pactuados e pleiteou indenização por danos causados à área arrendada. A sentença impugnada, no entanto, analisou questão diversa, referente à resolução de suposto contrato de compra e venda de imóvel, relação jurídica não deduzida nos autos. ... (Continua)