Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DANO MORAL SUPORTADO POR CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por condomínio edilício em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão de improcedência de pedido de indenização por dano moral e obrigação de não fazer, fundado na ausência de personalidade jurídica do condomínio para fins de tutela da honra objetiva. ... (Continua)