Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito constante em TOI, restabelecimento do serviço, indenização por danos materiais decorrentes do corte indevido e reparação por danos morais. ... ()
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