Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a prescrição trienal e aplicou o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, em ação indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. ... (Continua)