Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR STRICTO SENSU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de falha na prestação do serviço concernente a indevida negativação de CNPJ em cadastro restritivo de crédito, apesar da realização de portabilidade do serviço de telefonia. ... ()
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