Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESUAL - SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência da pretensão inicial formulada em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão da contratação controvertida de cartão de crédito consignado. A autora sustentou, em síntese, que houve erro substancial quanto à natureza do contrato, que teria sido apresentado como empréstimo consignado, sem adequada informação quanto aos encargos e à modalidade de crédito. Pediu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)