Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO RMC. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrados sob ardil perpetrado por terceiros, que se passaram por assistentes sociais. Pleiteia a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem indeferiu a medida urgente, por considerar ausente a verossimilhança das alegações. O pedido de efeito suspensivo no agravo também foi indeferido, e os embargos de declaração opostos restaram prejudicados pela superveniência do julgamento de mérito. ... (Continua)