Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 20% PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao patamar de 30% dos vencimentos brutos, sob pena de multa. ... ()
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