Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 20 mg/ml, Risperidona 3 mg e Attenze 20 mg a menor representada por sua genitora, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência de registro e de incorporação dos fármacos ao SUS, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis, e a ilegitimidade da decisão judicial por ausência de requisitos exigidos nos Temas de repercussão geral do STF. ... (Continua)