Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de pensão mensal (lucros cessantes) e compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência pretendida, consistente no pagamento antecipado de indenização por lucros cessante. A) - Preliminar. Fundamentos expostos na r. decisão agravada que são suficientes e adequados para justificar o indeferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Fundamentação concisa que não pode ser confundida com ausente ou deficiente. Não caracterização de violação das normas contidas no art. 93, IX, da CF, e no CPC, art. 489, IV. Rejeição da preliminar. B) - Mérito. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova, de forma indene de dúvidas, que as empresas agravadas tenham responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto do litígio. Questões controvertidas que carecem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. ... (Continua)