Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Monte Carmelo contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 20 mg/ml, Risperidona 3 mg e Attenze 20 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, por se tratar de medicamentos de alto custo, não padronizados, e requer o efeito suspensivo à decisão. ... (Continua)