1 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO APENAS POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO.
A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art. 840, do CC/02). Por se tratar de um ato das partes, a transação produz efeitos imediatamente, na linha do que determina o CPC, art. 158. A homologação judicial, portanto, não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. Na hipótese dos autos, as partes, nos autos de ação revisional de financiamento bancário, suspostamente celebraram transação para dirimir litígio, obrigando-se a autora ao pagamento ao banco réu de 24 parcelas de R$ 1.167,00, bem como estipulou que cada parte arcaria com suas despesas processuais e os honorários de seus respectivos advogados. Diante de tal acordo, o juízo procedeu à homologação da avença e extinguiu o processo na forma o art. 487, III «b do CPC, determinando que cada parte arcaria com os honorários de seu advogado. No entanto, a parte autora recorreu aduzindo que houve erro de julgamento na medida em que o juízo deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, argumentando que a parte ré não juntou a minuta do acordo devidamente assinada pelas partes, fato este que impossibilita a homologação do acordo. Busca, portanto, a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa. De fato, analisando os dados da petição em que se apresentou o acordo e se pugnou por sua homologação, verifica-se que a peça processual é assinada apenas pelo advogado que representa a parte ré, Dr. Giulio Alvarenga Reale. Entretanto, ao contrário do que pretende o recurso, a falta de assinatura do contrato por ambas às partes não conduz à falta de eficácia apenas quanto à previsão quanto aos honorários advocatícios, mas sim à própria impossibilidade de sua homologação como um todo. Afinal, por ser contrato, a transação é negócio jurídico bilateral e, por isso, depende da manifestação de vontade de todas as partes envolvidas. Assim, houve a homologação prematura, tendo em vista que o juízo deveria ao menos ter diligenciado para averiguar se a autora realmente anuiu com os termos do acordo, devendo ser anulada de ofício a sentença recorrida. Anulação de ofício da sentença. Prejudicado o apelo.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra perito judicial. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos para punição da perita, nos termos do CPC, art. 158, de reconhecimento de sua suspeição em face do agravante, nos termos dos arts. 145, I e 148, II, do CPC e de condenação do exequente por litigância de má-fé - Ausência de comprovação de indícios de animosidade de natureza pessoal entre o perito e o procurador da Municipalidade - Não demonstrada a existência de dolo do exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - O advento do trânsito em julgado acarreta o impedimento da discussão de matérias relativas à ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, incluindo matérias de ordem pública já decididas, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada - Admissível a intervenção do réu revel no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 346, parágrafo único, correspondente a art. 322, parágrafo único, CPC/1973) - Ademais, nos termos do parágrafo único, do art. 200, do CPC/2105, com correspondência no parágrafo único, do CPC/1973, art. 158, a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar o pedido da parte agravante de reconhecimento de nulidade do título judicial, porque: (a) com o trânsito em julgado da r. sentença da ação de cobrança, restaram preclusas as matérias a ela relativas, o que impede a sua discussão em fase de cumprimento de sentença, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; (b) em situação em que a parte agravante, devidamente citada para a ação de conhecimento não constituiu patrono nos autos e (c) o revel recebe o processo no estado em que se encontra e (d) formado o título executivo judicial, de rigor a sua fiel execução (CPC/2015, art. 509, §4º), ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508), (e) sendo, a propósito, relevante salientar que a desistência da ação, relativamente à parte agravante devedora, no processo de conhecimento, não produziu efeitos, por não ter sido homologada (CPC/2015, art. 200, parágrafo único) - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.
«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 214. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, ao CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535 e ao CCB/2002, art. 214 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Sindicato dos trabalhadores em educação da universidade federal do Rio de Janeiro. Sintufrj. Pagamento do índice de 3,17%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva alegação de violação do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula do STJ.
«1 - Quanto à matéria constante do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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17 - TJPA Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.
«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ausência de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 158 e CPC, art. 332, de 1973. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 23/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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19 - TJSC Apelação cíve. Ação monitória. Pedido de desistência formulado pelo autor. Anuência das partes rés. Sentença homologatória. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VIII. Posterior pedido de retratação sob a alegação de que a petição foi interposta equivocadamente nos autos, vez que buscava o arquivamento administrativo do feito. Impossibilidade. Sentença homologatória que produz efeitos imediatos. Inteligência do CPC, art. 158, parágrafo único.
«Tese - É inviável requerimento de retratação de pedido de desistência após decisão homologatória. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade no bojo de execução lastrada em cédula de crédito rural (com aval). 1. Pedido de desistência da ação executiva, seguido de oportuna retificação, antes de qualquer provimento judicial. Possibilidade. Precedentes. Homologação da desistência na extensão do pedido retificado. Observância. 2. Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural. Inexistência. § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60. Não incidência. Precedente específico da terceira turma. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 158- Código de Processo Civil. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
