CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 146 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDO PELA ORA AGRAVANTE E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA FIGURA PATERNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS APONTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A FIGURA DO GENITOR OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS, PORQUANTO ELE POSSUI CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AO SEU EXERCÍCIO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. GUARDA COMPARTILHADA QUE, DE IGUAL TURNO, SE MOSTRA INVIÁVEL, DIANTE DO RELACIONAMENTO CONFLITUOSO ESTABELECIDO ENTRE OS GENITORES, SENDO CERTO QUE, PARA QUE O COMPARTILHAMENTO SEJA POSSÍVEL E PROVEITOSO PARA OS FILHOS, É IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTA ENTRE OS PAIS UMA RELAÇÃO MARCADA PELA HARMONIA E PELO RESPEITO, ONDE NÃO EXISTAM DISPUTAS NEM CONFLITOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA da Súmula 59/TJRJ. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO, QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO PELA VIA PRÓPRIA, COM PETIÇÃO ESPECÍFICA DIRIGIDA AO JUIZ DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 146. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUSPEITO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desistência da arrematação e afastou a alegação de nulidade dos atos processuais a partir de determinado evento, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em exceção de suspeição. intempestividade do pedido. Agravo Interno desprovido.

I. Caso em exame1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Exceção de Suspeição, em razão da inobservância do prazo quinzenal para apresentação do incidente, previsto no CPC, art. 146. 1.2. Os agravantes sustentam que o termo inicial para arguição da suspeição é a autodeclaração de suspeição do magistrado em outro processo, bem como a existência de fato novo pela declaração de suspeição por foro íntimo de outro Desembargador em processo diverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição apresentada é tempestiva e se o fato superveniente alegado pelos agravantes é capaz de modificar o juízo de cognição já aplicado na decisão anterior.III. Razões de decidir3.1. Os agravantes não apresentaram elementos novos que pudessem alterar a análise da intempestividade da exceção de suspeição.3.2. O pedido de suspeição foi instruído de matérias jornalísticas que noticiam investigações que, segundo os agravantes, indicam a imparcialidade do excepto. Conclui-se, portanto, que os argumentos da exceção se baseiam destas veiculações ou, pelo menos, os agravantes confirmaram que detinham conhecimento da aventada imparcialidade através das matérias publicadas nos jornais.3.3. Como discorrido na decisão agravada, «infere-se que a pretensão aventada na Exceção de Suspeição é claramente extemporânea, pois, segundo aduzido pelos próprios excipientes, os fatos são públicos e notórios - e, por conseguinte, passíveis de seu conhecimento - desde, pelo menos, quase 05 (cinco) meses antes da exceção em análise.3.4. O fato superveniente indicado não influi no julgamento do mérito da exceção de suspeição pois não se mostra hábil a modificar a intempestividade da exceção de suspeição.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: É intempestiva a exceção de suspeição apresentada fora do prazo quinzenal a contar do conhecimento do fato que a ensejou, conforme previsto nos arts. 146 do CPC e 316 do RITJPR.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 146 e 493; RITJPR, art. 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0033745-13.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, Órgão Especial, j. 24.09.2024.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - STJ Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Divergência sobre o termo inicial da união estável. Revaloração de provas. Possibilidade.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou a apelação em razão da alegação tardia de suspeição e de revaloração das provas para determinar o início da união estável em janeiro de 2013, conforme reconhecido na sentença, ou em janeiro de 2015, conforme concluiu o Tribunal. a quo... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA/RÉ E PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NO BRASIL JUNTO AO SEU GENITOR, MANTENDO A CONVIVÊNCIA MATERNA DE FORMA VIRTUAL DIARIAMENTE E DE FORMA PRESENCIAL NO BRASIL NA PRIMEIRA METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO E QUANDO OS PARENTES MATERNOS VIEREM AO BRASIL. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA JUNTO À GENITORA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PETIÇÃO ESPECÍFICA, NA FORMA DO CPC, art. 146. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO CASO. PODE O GENITOR AJUIZAR DEMANDA AUTÔNOMA OU INSTAURAR INCIDENTE PARA QUESTIONAR A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEMANDAS APENSADAS NA ORIGEM PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NO MÉRITO, INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA FORMA DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI 12.318/10. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, PODE A GUARDA UNILATERAL SER MANTIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A DO PRESENTE CASO. GRAVIDADE DA RETENÇÃO ILEGAL DO MENOR FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, COM POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO MATERNA NO BRASIL, COMO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ART. 55 E §3º DO CPC - BLOQUEIO LIMINAR DE VALORES - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO BLOQUEIO LIMINAR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 146, a suspeição do magistrado deve ser alegada por meio de incidente processual específico, não sendo cabível sua análise no âmbito de recurso de agravo de instrumento. A reunião de processos é cabível ainda que ausente identidade de pedido ou causa de pedir, quando houver risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Verificada a prejudicialidade externa entre a ação de origem, que determinou o bloqueio liminar de valores, e a ação indenizatória, fundada no referido bloqueio, impõe-se a reunião das demandas para julgamento conjunto.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 146. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVELIA. NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO LEGAL QUE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL, DESDE QUE REQUERIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 349 E SÚMULA 237/STF. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, ajuizada por Dionizio Rosada em face de Antonio Brito Oliveira. 2. O apelante alegou nulidade da sentença, diante da suspeição superveniente da magistrada de origem, ausência de imparcialidade, violação ao contraditório e à ampla defesa, e necessidade de reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. Também pleiteou o afastamento da revelia e o deferimento da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de arguição de suspeição da magistrada em sede recursal; (ii) validade da decretação de revelia; (iii) alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial; (iv) deferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A suspeição deve ser arguida em petição específica, conforme CPC, art. 146, sendo incabível sua análise em Apelação Cível.5. A revelia foi corretamente decretada, pois o prazo para contestação decorreu legalmente após audiência de conciliação infrutífera, sendo a contagem de responsabilidade da parte e de seu patrono.6. A alegação de que os fatos narrados na inicial são inverossímeis não foi comprovada por nenhum elemento de prova, sendo descabida a produção da prova pericial requerida.7. A gratuidade da justiça foi deferida com base na documentação apresentada, nos termos do CPC, art. 98.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.9. Tese de julgamento: «A suspeição superveniente do magistrado não gera nulidade retroativa da sentença, sendo incabível sua arguição em sede de apelação, sendo regularmente decretada a revelia no caso, com a conseguinte produção de todos os efeitos legais.... (Continua)

9 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. 

CASO EM QUE A SUSPEIÇÃO FOI ALEGADA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO CPC, art. 146, ESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA.  ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC, art. 1.022. Falta de indicação de inciso(s). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Não conhecimento. CPC, art. 146, § 5º. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de violação ao CPC, art. 1.022, desacompanhada da indicação do(s) inciso(s) correspondente(s), inviável a superação da Súmula 284/STF por se tratar de medida excepcional não aplicável no caso concreto, pois a parte traz alegação genérica de afronta ao CPC, art. 1.022, sem a devida individualização dos vícios apontados e sem demonstrar a relevância no desfecho da lide.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DECLARADO SUSPEITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de anulação da sentença, sob alegação de que o juízo que a proferiu declarou-se posteriormente suspeito, devendo, portanto, todos os atos por ele praticados serem tidos por nulos. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE DESEMBARGADOR E ADVOGADO DE PARTE ENVOLVIDA. PROVAS SUFICIENTES DE RELAÇÃO PRÓXIMA. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL.

Incidente de suspeição arguido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Desembargador A.V.C. relator de recursos no processo de falência do G. P.. A suspeição foi fundamentada na amizade íntima do magistrado com o advogado V.K.A. que tem vínculo não só profissional, mas também familiar com a massa falida do grupo. As alegações foram corroboradas por provas extraídas da APn 957/MG, julgada pelo STJ, incluindo gravações de conversas, relatórios de inteligência e depoimentos que evidenciam a relação pessoal e favorecimentos. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA DE TERRA (IAT). SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que não concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Instituto Água e Terra (IAT) - Escritório de Toledo/PR. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o promotor de justiça que subscreveu o parecer do Ministério Público em primeiro grau é suspeito para atuar na demanda; (ii) o IAT possui competência para lavrar auto de infração ambiental em área urbana; (iii) o procedimento administrativo padece de nulidade por ausência de provas e formalidades; e (iv) o embargo de uso aplicado sobre o imóvel pode ser limitado a 50% do imóvel, a fim de permitir o seu desmembramento. III. Razões de decidir A arguição de suspeição do promotor de justiça não foi apresentada na primeira oportunidade que o Apelante teve de se manifestar nos autos de origem, conforme exigido pelo CPC, art. 146, além do que não restou evidenciado interesse pessoal do promotor no julgamento do mandado de segurança. O IAT possui competência para lavrar auto de infração ambiental, conforme Lei 9.605/1998, art. 70, §1º, e Lei 6.938/91, art. 6º, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Não foi demonstrada a nulidade do procedimento administrativo instaurado pela autoridade impetrada, pois o auto de infração foi lavrado conforme as disposições legais, e a presunção de veracidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelo apelante. O embargo de uso aplicado de forma cautelar pelo Apelado não incide sobre a totalidade do imóvel, e o desmembramento do mesmo depende de aprovação municipal, não sendo objeto deste mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. A arguição de suspeição do promotor de justiça deve ser apresentada na primeira oportunidade, conforme CPC, art. 146. 2. O Instituto Água e Terra (IAT) possui competência para lavrar auto de infração ambiental em área urbana. 3. A presunção de veracidade dos atos administrativos impõe ao particular o ônus de demonstrar a ilegalidade suscitada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LXIX; CPC, Arts. 145, 146, 148; Lei 9.605/98, Art. 70; Decreto 6.514/2008, Arts. 43, 97.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores, ora agravantes, e converteu o arresto em penhora, determinando a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado, consistente em direitos possessórios sobre unidade habitacional, a ser realizada por Oficial de Justiça. Inconformismo dos devedores. PARCIALIDADE DO JUIZ. Inteligência do CPC, art. 146. Inobservância das regras processuais. Alegação não conhecida. ERROS DE CÁLCULO. Reconhecimento. Não observância de decisões anteriores proferidas por este E. Tribunal em recursos pretéritos. MOBILIÁRIO DETERIORADO. O valor orçado para móveis da cozinha e de banheiro foi de R$ 7.970,00 (e não R$ 8.940,00), e o orçamento de menor valor do guarda-roupa foi de R$ 4.300,00 cada, totalizando R$ 8.600,00 (e não de R$ 8.073,00 cada). Juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão (28.11.2019). COBRANÇA POR REPAROS PENDENTES. Reparos pendentes que não foram incluídos na planilha de débito contra a qual se insurgiram os executados, tampouco foram objeto de apreciação do I. Magistrado. Recurso não conhecido, neste ponto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Cobrança que deve ser procedida no mesmo incidente de cumprimento de sentença. A despeito de o D. Magistrado ter asseverado em decisão anterior que o eventual descumprimento da ordem judicial reclamaria incidente próprio para a sua confirmação, fato é que o contraditório já foi observado, tendo sido constatado o descumprimento da obrigação em ambas as instâncias. Magistrado deferiu a conversão da execução em perdas e danos, sendo cabível, desde já, a satisfação das astreintes. PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EXEQUENTE. Processo que tramita há quase 20 anos. Inúmeros recursos interpostos pelos executados. Malgrado tenha sido constatada a incorreção dos cálculos da exequente, é certo que não houve animus maledicente. Outrossim, nenhuma das partes apresentou cálculos exatos, não se podendo extrair daí conduta temerária de qualquer delas. AVALIAÇÃO. Matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, não tendo sido observada a r. decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Decisão anulada.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESES DO CPC, art. 145 NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE REJEITADO.

Incidente de Suspeição suscitado nos autos de Ação de Alimentos, sob a alegação de parcialidade do magistrado, que estaria, supostamente, favorecendo a parte contrária e demonstrando inimizade em relação à suscitante e seu filho. Requer o afastamento do MM. Juiz do feito. ... (Continua)

18 - TJRJ Mandado de segurança. Impetração do mandamus sob alegação de ilegalidade e parcialidade em decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em que a impetrante figura como ré. É incabível o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, exceto quando diante de ato manifestamente ilegal ou teratológico, evidenciando a ilegalidade ou abusividade capazes de violar direito líquido e certo da parte impetrante. Decisão judicial atacada que reputou não cumprida integralmente a tutela deferida nos autos e concedeu prazo para o seu cumprimento. Alegação de parcialidade do Juízo que deve observar procedimento próprio. Inteligência do CPC, art. 146. Indeferimento da inicial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Sem honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25, Súmula 512/STF, Súmula 105/STJ. Custas pelo impetrante. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 c/c CPC, art. 485, I.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES (QUERELA NULLITATIS) OBJETO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRO MEDIANTE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO. PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC/2015, art. 248, § 4º). INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE PORTARIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM NOME DA PARTE. CONTROVÉRSIA A CIRCUNDAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUALIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ARTS. 369 E 370). DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES. ENQUADRAMENTO. OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. DEDUÇÃO NO APELO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO. FORMA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

1.  Nos termos do que dispõe o CPC, art. 435, a juntada extemporânea de elementos documentais somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratarem de documentos novos, sendo ainda admitida nos casos em que sua apresentação anterior não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, desde que devidamente justificado o motivo, resultando que, vertida a documentação apresentada após a prolação da sentença à demonstração de fatos supervenientes, sua consideração consubstancia imperativo legal e forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, mormente porque, afora não ter sobejado aperfeiçoada a preclusão, o havido ressoa impassível de se qualificar como inércia da parte ou de acarretar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Custas processuais suportadas pelo excipiente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 85, 90 e 146, § 5º, do CPC/2015. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ; 1.2. A agravante contesta os óbices, e cita, para superar a Súmula 284/STF, precedente da Corte Especial (EAREsp. Acórdão/STJ), e, para afastar a Súmula 211/STJ, a possibilidade do prequestionamento ficto.... (Continua)