Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . ... (Continua)