Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em exceção de suspeição. intempestividade do pedido. Agravo Interno desprovido.

I. Caso em exame1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Exceção de Suspeição, em razão da inobservância do prazo quinzenal para apresentação do incidente, previsto no CPC, art. 146. 1.2. Os agravantes sustentam que o termo inicial para arguição da suspeição é a autodeclaração de suspeição do magistrado em outro processo, bem como a existência de fato novo pela declaração de suspeição por foro íntimo de outro Desembargador em processo diverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição apresentada é tempestiva e se o fato superveniente alegado pelos agravantes é capaz de modificar o juízo de cognição já aplicado na decisão anterior.III. Razões de decidir3.1. Os agravantes não apresentaram elementos novos que pudessem alterar a análise da intempestividade da exceção de suspeição.3.2. O pedido de suspeição foi instruído de matérias jornalísticas que noticiam investigações que, segundo os agravantes, indicam a imparcialidade do excepto. Conclui-se, portanto, que os argumentos da exceção se baseiam destas veiculações ou, pelo menos, os agravantes confirmaram que detinham conhecimento da aventada imparcialidade através das matérias publicadas nos jornais.3.3. Como discorrido na decisão agravada, «infere-se que a pretensão aventada na Exceção de Suspeição é claramente extemporânea, pois, segundo aduzido pelos próprios excipientes, os fatos são públicos e notórios - e, por conseguinte, passíveis de seu conhecimento - desde, pelo menos, quase 05 (cinco) meses antes da exceção em análise.3.4. O fato superveniente indicado não influi no julgamento do mérito da exceção de suspeição pois não se mostra hábil a modificar a intempestividade da exceção de suspeição.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: É intempestiva a exceção de suspeição apresentada fora do prazo quinzenal a contar do conhecimento do fato que a ensejou, conforme previsto nos arts. 146 do CPC e 316 do RITJPR.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 146 e 493; RITJPR, art. 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0033745-13.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, Órgão Especial, j. 24.09.2024.... (Continua)