Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES (QUERELA NULLITATIS) OBJETO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRO MEDIANTE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO. PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC/2015, art. 248, § 4º). INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE PORTARIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM NOME DA PARTE. CONTROVÉRSIA A CIRCUNDAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUALIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ARTS. 369 E 370). DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES. ENQUADRAMENTO. OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. DEDUÇÃO NO APELO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO. FORMA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

1.  Nos termos do que dispõe o CPC, art. 435, a juntada extemporânea de elementos documentais somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratarem de documentos novos, sendo ainda admitida nos casos em que sua apresentação anterior não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, desde que devidamente justificado o motivo, resultando que, vertida a documentação apresentada após a prolação da sentença à demonstração de fatos supervenientes, sua consideração consubstancia imperativo legal e forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, mormente porque, afora não ter sobejado aperfeiçoada a preclusão, o havido ressoa impassível de se qualificar como inércia da parte ou de acarretar a indevida supressão de instância. ... (Continua)