Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC, art. 1.022. Falta de indicação de inciso(s). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Não conhecimento. CPC, art. 146, § 5º. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de violação ao CPC, art. 1.022, desacompanhada da indicação do(s) inciso(s) correspondente(s), inviável a superação da Súmula 284/STF por se tratar de medida excepcional não aplicável no caso concreto, pois a parte traz alegação genérica de afronta ao CPC, art. 1.022, sem a devida individualização dos vícios apontados e sem demonstrar a relevância no desfecho da lide.... (Continua)