Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ART. 55 E §3º DO CPC - BLOQUEIO LIMINAR DE VALORES - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO BLOQUEIO LIMINAR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 146, a suspeição do magistrado deve ser alegada por meio de incidente processual específico, não sendo cabível sua análise no âmbito de recurso de agravo de instrumento. A reunião de processos é cabível ainda que ausente identidade de pedido ou causa de pedir, quando houver risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Verificada a prejudicialidade externa entre a ação de origem, que determinou o bloqueio liminar de valores, e a ação indenizatória, fundada no referido bloqueio, impõe-se a reunião das demandas para julgamento conjunto.... (Continua)