1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFEIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA CONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes a refeição comercial, jornada de trabalho, adicional de insalubridade, danos morais, honorários periciais, multa normativa e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir o direito da reclamante à refeição comercial, considerando a ausência de comprovação de prejuízo pela reclamada; (ii) estabelecer a jornada de trabalho da reclamante, diante da prova testemunhal e da ausência de prova que refute o depoimento da testemunha; (iii) determinar o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao frio, com base em laudo pericial e prova testemunhal; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a sucumbência da reclamada; (v) analisar a configuração de danos morais em razão da restrição ao uso do banheiro; (vi) definir o valor da indenização por danos morais; e (vii) determinar a data de início da atualização monetária da indenização por danos morais e a incidência da multa convencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamada não pode se locupletar com a sua inércia em relação à implementação de benefício coletivamente estabelecido ao trabalhador, conforme o CCB, art. 927.4. A prova testemunhal comprovou a existência de jornada de trabalho superior àquela registrada nos cartões de ponto, atendendo aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A Súmula 85 e a OJ 233 da SDI-I do TST são inaplicáveis ao caso, dada a jornada superior a 44 horas semanais.5. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio na câmara fria, confirmada pela prova testemunhal, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade, conforme precedente citado.6. A sucumbência da reclamada na questão da perícia impõe o pagamento dos honorários periciais, sendo o valor arbitrado razoável.7. O dano moral configura-se «in re ipsa, pela própria ofensa, decorrente da restrição excessiva ao uso do banheiro, conforme jurisprudência do TST citada.8. O valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência do TST.9. A atualização monetária da indenização por danos morais deve ser a partir da data da sentença, conforme Súmula 439/TST.10. A multa convencional é devida em razão da violação da norma, considerando a ausência de impugnação específica da reclamada.11. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios é devida com base no CLT, art. 791-A sendo o percentual fixado razoável e proporcional. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A pelo STF, na ADI 5766, é aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A inércia da reclamada na implementação de benefício coletivo estabelecido ao trabalhador não a exime do pagamento da refeição.2. A prova testemunhal, quando robusta e não refutada, é suficiente para comprovar jornada de trabalho superior à registrada nos controles de ponto, afastando a aplicação da Súmula 85 e OJ 233 da SDI-I do TST em casos de jornada superior a 44 horas semanais.3. A exposição ao frio em câmara fria, comprovada por laudo pericial e prova testemunhal, configura insalubridade, mesmo em caráter intermitente.4. A sucumbência na questão da perícia impõe o pagamento dos honorários periciais pela parte reclamada.5. A restrição excessiva ao uso do banheiro configura dano moral, independentemente da comprovação de abalo psicológico.6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. A atualização monetária da indenização por dano moral inicia-se na data da sentença.8. A violação de norma contratual impõe a aplicação da multa convencional, salvo impugnação específica.9. A condenação em honorários advocatícios é devida nos termos do CLT, art. 791-A observando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do dispositivo.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 927; arts. 818, I, da CLT; CPC, art. 373, I; Súmula 85 e OJ 233 da SDI-I do TST; CLT, art. 790-B CF/88, art. 5º, X; CCB, art. 944; Súmula 439/TST; CLT, art. 791-A ADI 5766 (STF).Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão.... ()
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2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO.
Confissão da empregada, em depoimento pessoal, de que optou por recorrer do indeferimento do INSS e não retornar ao trabalho inviabiliza o reconhecimento do limbo previdenciário. DANOS MORAIS. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa. Simples alegação de limbo previdenciário, sem comprovação de conduta ilícita da empregadora, é insuficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade para quem beneficia-se da justiça gratuita, conforme CLT, art. 791-A é legalmente adequada em caso de sucumbência integral. Dispositivos relevantes citados: CLT, Art. 818, I; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CLT, art. 791-A ... ()
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3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MULTAS NORMATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
A ausência de indicação de diferenças de horas extras e de adicional noturno, bem como a falta de impugnação da defesa quanto aos descontos, inviabilizam a reforma da sentença.2. Para configuração de dano moral, são necessários o ato ilícito, o prejuízo e o nexo causal, os quais não foram comprovados pelo reclamante.3. A multa normativa não se aplica, pois a única infração reconhecida (PLR) foi objeto de negociação coletiva sem previsão de sanção por descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186 e CCB, art. 927; arts. 5º, V e X, da CF/88; CLT, art. 223-B e CLT, art. 223-C; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.... ()
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4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A indenização por danos morais decorre de ato ilícito que cause prejuízo, com nexo causal entre a ação e o dano, sendo necessário provas robustas para sua configuração.2. A rescisão indireta somente é cabível quando comprovada a prática de falta grave pelo empregador que impossibilite a continuação do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso em análise.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186 e CCB, art. 927; art. 5º, V e X, da CF/88; CLT, art. 223-B e CLT, art. 223-C; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; art. 483, «e, da CLT; CLT, art. 482.... ()
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5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.
A dispensa de empregado portador de doença mental grave, com conhecimento da empresa, configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais e manutenção dos demais direitos trabalhistas até o falecimento do empregado. 2. O valor da indenização por danos morais em caso de dispensa discriminatória deve ser fixado com base na gravidade da conduta, capacidade econômica das reclamadas e extensão dos danos, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em casos de dispensa discriminatória, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é mantida em relação aos direitos trabalhistas do empregado, ainda que o contrato entre as empresas tenha natureza comercial e haja disponibilização de mão-de-obra. 4. A atualização dos créditos trabalhistas, após a declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF, deve seguir os critérios definidos em julgados posteriores, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na judicial até 29/08/2024 e o IPCA a partir desta data, considerando os juros de mora conforme art. 406, parágrafo único e §3º do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.029/95, art. 4º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927;, art. 389 e Código Civil;, CCB, art. 406; CLT, art. 765; Lei 6.019/74; Lei 8.177/91, art. 39; Súmula 443/TST; Súmula 331/TST; OJ 400 da SBDI-1 do TST.... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE REVENDA DE CHIPS E CARTÕES DE RECARGA DE TELEFONIA CELULAR E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. RESILIÇÃO DA CONTRATADA FORNECEDORA CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO INICIALMENTE PREVISTO PARA DOZE MESES. OBSERVÂNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL. TEMPO DE VIGÊNCIA SUFICIENTE PARA EQUILIBRAR OS INVESTIMENTOS FEITOS PELA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Ação proposta por sociedade empresária que contratou com concessionária de serviço público de telecomunicações a revenda de produtos e serviços a alegar que a denúncia pela contratada com prazo de 30 dias lhe causou prejuízos. Pedidos de condenação de a ré indenizar danos emergentes, lucros cessantes e danos ao fundo de comércio. Sentença de improcedência. Apelação. ... ()
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7 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO.
Em caso de acidente de trabalho ocorrido, em virtude do exercício em atividade de risco, como na hipótese dos autos, há de se observar norma específica, que trata da responsabilidade civil objetiva, a qual não depende da culpa do empregador, consoante dispõe o parágrafo único do CCB, art. 927.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE PARTICULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME:Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/04/2021, envolvendo motocicleta conduzida pelo Autor, entregador de aplicativo, e veículo automotor conduzido pela Ré, com alegações divergentes quanto à dinâmica dos fatos. ... ()
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9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. JULGAMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente por créditos trabalhistas devidos a empregado de empresa prestadora de serviços. A recorrente alegou ilegitimidade passiva, a impossibilidade de aplicação da Súmula 331/TST diante da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º (reconhecida pelo STF), a ausência de prova de sua culpa in vigilando e a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1298647 (Tema 1118).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da empresa pública; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da empresa pública pelos créditos trabalhistas, considerando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, a culpa in vigilando e o ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da empresa pública decorre de sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo empregado, conforme alegado na petição inicial. A análise da existência e dos limites da responsabilidade subsidiária constitui questão de mérito.4. A constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, reconhecida pelo STF na ADC 16, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme entendimento do STF na ADC 16.5. O ônus da prova da conduta culposa do ente público não é transferido ao trabalhador. A responsabilidade da Administração Pública exige a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme RE 1298647 (Tema 1118).6. Os efeitos da decisão do RE 1298647 (Tema 1118) são prospectivos, não incidindo no caso em análise, cuja instrução já se encontrava encerrada.7. A empresa pública não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. A existência de irregularidades trabalhistas detectáveis por meio de simples conferência da documentação trabalhista evidencia a falha na fiscalização, caracterizando culpa do ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade da empresa pública pelas verbas da condenação.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da Administração Pública em ações trabalhistas decorre da sua condição de tomadora dos serviços.2. A constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas em casos de omissão na fiscalização.3. O ônus da prova de culpa na fiscalização recai sobre a Administração Pública. A simples comprovação de irregularidades trabalhistas pode ser suficiente para configurar a sua responsabilidade subsidiária.4. Os efeitos do RE 1298647 (Tema 1118) são prospectivos e não se aplicam a casos em que a instrução processual foi concluída antes do julgamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; art. 791-A, §4º, da CLT; arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/21; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei 6.019/1974, art. 4º-B; Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331/TST; ADC 16; RE 760.931 (Tema 246); RE 1298647 (Tema 1118); ADI 5766.... ()
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10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas, incluindo dano moral, contra empresa prestadora de serviços e o ente público. O Município alegou ilegitimidade passiva e contestou a responsabilidade subsidiária com base na Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, além de questionar os juros e a indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do Município; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente público diante da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST); (iii) determinar a aplicabilidade de critérios diferenciados de juros e correção monetária, bem como a manutenção da indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva do Município é analisada sob a ótica da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do ente público como devedor dos créditos trabalhistas.4. A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, dependendo da comprovação de omissão ou negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada, conforme jurisprudência do STF (ADC 16) e do TST (Súmula 331, V). A decisão do STF no RE 1298647, embora relevante, possui efeitos prospectivos, não se aplicando ao caso em tela, cuja instrução foi finalizada antes da publicação da referida decisão.5. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas ao trabalhador, incluindo dano moral, conforme Súmula 331/TST, VI. A prova da culpa do ente público reside na ausência de fiscalização de irregularidades cometidas pela contratada, como o descumprimento do contrato de trabalho na concessão de adicional de insalubridade.6. Os critérios de atualização monetária e juros são aplicados conforme a natureza do débito principal, devendo seguir os parâmetros da dívida trabalhista comum, visto que a responsabilidade do Município é subsidiária, não alterando a natureza da obrigação.7. A indenização por dano moral é mantida em razão do tratamento discriminatório sofrido pela parte trabalhadora, comprovado nos autos, sendo abarcado pela responsabilidade subsidiária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva do ente público em ação trabalhista que busca o reconhecimento de responsabilidade subsidiária é verificada pela teoria da asserção, bastando a indicação do ente público como devedor dos créditos trabalhistas.2. A responsabilidade subsidiária do ente público por créditos trabalhistas de empresa contratada depende da comprovação de omissão ou negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas, considerando a jurisprudência do STF e do TST, ainda que decisões posteriores possam estabelecer novos parâmetros para casos futuros.3. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive dano moral, desde que comprovada a culpa do ente público pela ausência de fiscalização.4. A atualização monetária e juros devidos em caso de responsabilidade subsidiária do ente público seguem os parâmetros da dívida trabalhista comum, sem aplicação de critérios diferenciados previstos para dívidas da Fazenda Pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei 8.666/93, art. 71, § 1º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/21; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Súmula 331, V e VI, do TST.Jurisprudência relevante citada: ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO RAZOÁVEL. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de reparação civil por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos danos morais decorrentes de cobranças excessivas realizadas antes do vencimento de parcela contratual de empréstimo. A autora alegou que sofreu reiteradas ligações, mensagens e e-mails de cobrança, que teriam ultrapassado os limites do razoável e configurado importunação ilícita. ... ()
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12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo o nexo de concausalidade entre doença do empregado e suas atividades laborais, condenando a empregadora ao pagamento de indenizações por danos patrimoniais e morais, bem como honorários periciais, e rejeitando o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre a doença do empregado e suas atividades laborais, ensejando indenizações; (ii) estabelecer se a doença gera incapacidade laborativa, configurando estabilidade acidentária; (iii) determinar se houve acúmulo de função, ensejando diferenças salariais; (iv) definir a responsabilidade quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a doença do empregado e suas atividades laborais, sem incapacidade laborativa. Embora a perícia tenha apontado fatores de risco ocupacional que podem ter contribuído para a doença, não houve comprovação de incapacidade para o trabalho, conforme o Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «c. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118, conforme jurisprudência do TST que exige a incapacidade para o trabalho como pressuposto para a concessão da estabilidade. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de função é improcedente, pois as atividades desempenhadas pelo empregado eram compatíveis com a sua função contratual e não houve alteração contratual comprovada, conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT. A prova oral e documental não comprovaram o acúmulo de funções. A sucumbência recíproca afasta a condenação exclusiva da parte autora em honorários advocatícios. O valor dos honorários periciais foi mantido em razão da complexidade da perícia e da sua conformidade com a prática da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A existência de nexo concausal entre a doença e a atividade laboral, sem incapacidade laborativa, não enseja estabilidade acidentária, nem o pagamento integral de despesas médicas. O acúmulo de função exige comprovação de alteração contratual e incompatibilidade entre as atividades desempenhadas e a função contratada, o que não ocorreu no caso. A sucumbência recíproca determina a inexistência de condenação exclusiva da parte autora em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 118; Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «c; art. 456, parágrafo único, da CLT; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; art. 5º, V, da CF; arts. 944 e 950 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378/TST, II; precedentes do TST sobre estabilidade acidentária e incapacidade laborativa. ... ()
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13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, danos morais e honorários advocatícios. O recurso impugna a condenação por horas extras e seus reflexos, danos morais, a extensão da condenação e os honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito a horas extras e reflexos; (ii) estabelecer se configuram danos morais; (iii) determinar se a condenação deve ser limitada ao valor do pedido; (iv) definir o valor dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto às horas extras, o ônus da prova de jornada extraordinária incumbia à reclamante, mas a alegação da reclamada de que a jornada era anotada e paga em cartões de ponto inverteu o ônus, conforme CLT, art. 818, II. A prova oral demonstrou a manipulação dos cartões de ponto pela reclamada, tornando-os ineficazes para comprovar a jornada real, confirmando o direito às horas extras e reflexos. A compensação de horas por meio de banco de horas é nula por falta de acordo coletivo e por se basear em registros de ponto inválidos.4. A configuração de dano moral decorre da prova de tratamento humilhante e ofensivo da superiora hierárquica à reclamante, em afronta aos seus direitos de personalidade, configurando ato ilícito (art. 186 do CC), dispensando prova concreta do abalo moral, ante a presunção absoluta do dano moral em face do ato ilícito.5. A limitação da condenação ao valor do pedido é improcedente, pois a indicação do valor na petição inicial é mera estimativa, não implicando em liquidação prévia da obrigação, conforme CLT, art. 879 e IN 41 do TST.6. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é adequada, observando os critérios do CLT, art. 791-A sem necessidade de alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A manipulação dos controles de ponto pela reclamada, comprovada por testemunha, invalida os registros e configura o direito às horas extras e reflexos, mesmo com a inversão do ônus da prova.2. O tratamento humilhante e ofensivo dispensado pela superior hierárquica à reclamante configura dano moral, independente de prova do abalo moral concreto.3. A indicação do valor na petição inicial não limita a condenação aos valores ali expressos.4. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% é adequada diante dos critérios legais.Dispositivos relevantes citados: arts. 818, II, 791-A da CLT; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CLT, art. 879; IN 41 do TST. ... ()
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14 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A indenização por danos morais (art. 5º, V e X, da CF/88 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927) depende de prova de ato ilícito que atinja a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade ou outros direitos da personalidade, circunstâncias não verificadas no presente caso. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HERANÇA. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. DOMICÍLIO ESTABELECIDO PELA CO-HERDEIRA. RETIRADA FORÇADA DE SEUS PERTENTES COM TROCA DE CADEADO. PRIVAÇÃO DA MORADIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por pela parte autora que ajuizou ação de indenização por danos morais em face de seu tio, coproprietário de imóvel herdado. A requerente alegou que residia no bem comum, mas foi surpreendida com a troca do cadeado e a colocação de seus pertences na rua, o que lhe causou vexame e constrangimento, gerando abalo psíquico e emocional. Pleiteou indenização de R$ 15.000,00. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação da violação à honra, intimidade ou imagem. A autora interpôs recurso. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reparação de danos morais e materiais decorrente de alegada imputação falsa de crime de furto. A parte autora alegou que, após o término de vínculo contratual, levou consigo caderno de sua propriedade, tendo o réu registrado boletim de ocorrência imputando-lhe o crime de furto, o que resultou em inquérito policial arquivado. Pleiteou indenização por abalo moral e prejuízo financeiro. A sentença concluiu pela inexistência de ato ilícito, diante da ausência de prova da titularidade do objeto e de má-fé na conduta do réu. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por M. G. S. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a S. C. e B. I. S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que resultou em transferência indevida de R$2.000,00 para conta de terceiro fraudador. A autora celebrou acordo com o B. B. S/A no curso do processo. A sentença indeferiu os pedidos de restituição do valor e de indenização por danos morais. A apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. ... ()
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18 - TRT2 DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.
Comprovadas a ocorrência de acidente de trabalho típico, a existência de nexo causal entre a lesão e as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como a culpa da empregadora por negligência na adoção de medidas de segurança adequadas, impõe-se a responsabilização subjetiva nos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A incapacidade parcial e permanente do reclamante, reconhecida em perícia técnica, justifica a condenação por danos materiais, na forma de pensão mensal, e por danos morais. Mantêm-se os valores fixados na origem, por estarem em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o redutor aplicado sobre o montante da pensão, diante da fixação do pagamento em parcela única. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO - «GOLPE DO PIX - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - INFRAÇÃO COMUNICADA A TEMPO E MODO - ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO («MED) - PRAZO DE ANÁLISE NÃO OBSERVADO - MONITORAMENTO DA CONTA DO RECEBEDOR - AUSÊNCIA - FALHA NA SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO - PERMANÊNCIA SUPERIOR AO PERÍODO DE ISENÇÃO - VALOR TABELADO - INFORMAÇÕES CLARAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU PROPAGANDO ENGANOSA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - MERO ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
