Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

Confissão da empregada, em depoimento pessoal, de que optou por recorrer do indeferimento do INSS e não retornar ao trabalho inviabiliza o reconhecimento do limbo previdenciário. DANOS MORAIS. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa.  Simples alegação de limbo previdenciário, sem comprovação de conduta ilícita da empregadora, é insuficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade para quem beneficia-se da justiça gratuita, conforme CLT, art. 791-A é legalmente adequada em caso de sucumbência integral. Dispositivos relevantes citados: CLT, Art. 818, I; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CLT, art. 791-A ... (Continua)