Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO - PERMANÊNCIA SUPERIOR AO PERÍODO DE ISENÇÃO - VALOR TABELADO - INFORMAÇÕES CLARAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU PROPAGANDO ENGANOSA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - MERO ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)