Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE REVENDA DE CHIPS E CARTÕES DE RECARGA DE TELEFONIA CELULAR E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. RESILIÇÃO DA CONTRATADA FORNECEDORA CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO INICIALMENTE PREVISTO PARA DOZE MESES. OBSERVÂNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL. TEMPO DE VIGÊNCIA SUFICIENTE PARA EQUILIBRAR OS INVESTIMENTOS FEITOS PELA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Ação proposta por sociedade empresária que contratou com concessionária de serviço público de telecomunicações a revenda de produtos e serviços a alegar que a denúncia pela contratada com prazo de 30 dias lhe causou prejuízos. Pedidos de condenação de a ré indenizar danos emergentes, lucros cessantes e danos ao fundo de comércio. Sentença de improcedência. Apelação. ... (Continua)