Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MULTAS NORMATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A ausência de indicação de diferenças de horas extras e de adicional noturno, bem como a falta de impugnação da defesa quanto aos descontos, inviabilizam a reforma da sentença.2. Para configuração de dano moral, são necessários o ato ilícito, o prejuízo e o nexo causal, os quais não foram comprovados pelo reclamante.3. A multa normativa não se aplica, pois a única infração reconhecida (PLR) foi objeto de negociação coletiva sem previsão de sanção por descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186 e CCB, art. 927; arts. 5º, V e X, da CF/88; CLT, art. 223-B e CLT, art. 223-C; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.... (Continua)